TERMO DE COMPROMISSO DA GESTÃO ESCOLAR COMPARTILHADA QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, REPRESENTADA POR SEUS DIRETOR E VICE-DIRETOR.

Pelo presente instrumento celebram este Termo de Compromisso da Gestão Escolar Compartilhada, de um lado o Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEDF, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.065.201/0001-77, com sede no anexo do Palácio do Buriti, 9º andar, CEP 70.075-900, representada, neste ato, pelo Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal, JOSÉ LUIZ DA SILVA VALENTE, nomeado pelo decreto de 7 de agosto de 2007, publicado no DODF nº. 152, de 8 de agosto de 2007, brasileiro, divorciado, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº. 207.147.500-34, portador da Carteira de Identidade nº. 700 751 451-1 - SSP/RS, doravante denominada, simplesmente SEDF e a Instituição Educacional.........................................., localizada à .................., subordinada à Diretoria Regional de Ensino .............., neste ato representada pelo Diretor, Prof.  ......................................., matrícula nº. ... , brasileiro, (estado civil), inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº. ...  , portador da Carteira de Identidade nº. ......,e pelo Vice-Diretor, Prof. ........................................, matrícula nº. ..., brasileiro, (estado civil), inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº. ... , portador da Carteira de Identidade nº. ..., nomeados pelo decreto de..........., publicado no DODF nº. ....., de .....de...................de200.., doravante denominada, simplesmente Equipe Gestora. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E FINALIDADE
O presente Termo de Compromisso tem por objeto estabelecer as obrigações dos partícipes, SEDF e Equipe Gestora, na Gestão Escolar Compartilhada e, por finalidade, garantir os meios para a efetivação de uma Proposta Pedagógica, na Instituição Educacional, que assuma o desenvolvimento de um currículo por competências, que pressupõe a centralidade no aluno e, portanto, na aprendizagem, cujo foco é a qualidade, a autonomia, a prática pedagógica diversificada e a pedagogia ativa.
Subcláusula Primeira - Para o alcance da finalidade assinalada, o presente instrumento especifica as obrigações e as responsabilidades dos partícipes - SEDF e Equipe Gestora.
Estabelece, ainda, as condições para execução e os critérios para  monitoramento e avaliação do desempenho, a partir da definição de indicadores que permitirão observar índices educacionais, gestão de pessoal, administrativa e financeira, conforme disposto neste Termo de Compromisso. 
Subcláusula Segunda - O presente Termo de Compromisso tem como pressupostos básicos:
1.	A Gestão Escolar Compartilhada será o meio pelo qual todas as Políticas Educacionais do Distrito Federal serão implementadas
2.	Resgatar a missão da Instituição Educacional, por meio da Gestão Escolar Compartilhada, instrumento de apoio à atuação de professores em sala de aula e de articulação entre a Instituição Educacional e a comunidade, na busca da qualidade, eficiência e eqüidade do ensino público;
3.	Assegurar a construção coletiva da Proposta Pedagógica, da Instituição Educacional, cujo eixo é a inclusão educacional, com participação dos segmentos, inclusive Conselhos Escolares, indispensáveis para que se favoreça a aprendizagem efetiva e significativa dos alunos, bem como a construção de valores, por meio de práticas pedagógicas, que propiciem o exercício da cidadania;
4.	Fomentar, no ambiente da Instituição Educacional, a cultura de participação e de comprometimento, mediante o redimensionamento dos papéis, tradicionalmente vivenciados; a efetiva participação da comunidade; o exercício da autonomia e do respeito, como meio de aprimorar a qualidade de ensino e de preservar bens públicos; 
5.	Gerenciar recursos materiais, financeiros e humanos, observados os ditames da lei, com transparência,  de modo a garantir o avanço no processo pedagógico.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA SEDF
2.1 Cumprir e fazer cumprir as diretrizes e os preceitos, estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e em legislações decorrentes. 
2.2 Apoiar a Equipe Gestora da Instituição Educacional, na elaboração e ou na atualização da Proposta Pedagógica e do Regimento Interno, bem como na implementação de ambos, por meio da Diretoria Regional de Ensino da qual é subordinada.
2.3 Acompanhar, sistematicamente, as ações pedagógicas, administrativas e financeiras da Instituição Educacional.
2.4 Garantir as condições básicas de infra-estrutura, limpeza, segurança, merenda e transporte, entre outras, de pessoal e administrativa, para execução da Proposta Pedagógica da Instituição Educacional.
2.5 Sistematizar e organizar o acesso, a manutenção e o suporte técnico à rede de informática, observadas as necessidades da Instituição Educacional.
2.6 Regulamentar o acesso do aluno à Instituição Educacional, por meio da Estratégia de Matrícula.
2.7 Gerenciar as questões estruturais e institucionais, quando impactantes, na execução do presente Termo de Compromisso.
2.8 Assegurar autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, progressivas, observadas as normas gerais do Direito Público, ressalvadas as exigências da legislação vigente.
2.9 Garantir a presença de professor substituto em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas, nos casos de afastamento legal do professor em efetivo exercício na Carreira de Magistério do Distrito Federal.
2.10 Garantir autonomia à Equipe Gestora para escolher e indicar servidores para ocupação das funções gratificadas da Instituição Educacional, ressalvada a condição do art. 6º, item IV - não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos 3 (três) anos, anteriores à data da indicação para o cargo, do substitutivo ao projeto de Lei nº. 452 de 2007.
2.11 Assegurar transparência nas transferências automáticas de dotação orçamentária à Instituição Educacional, a partir de critérios estabelecidos e publicados no Diário Oficial do Distrito Federal, no início do exercício financeiro; e nas descentralizações financeiras, mediante divulgação, no sítio da SEDF e em jornal de grande circulação local. 
2.12 Monitorar e acompanhar o cumprimento do presente Termo de Compromisso.
2.13 Cumprir o presente Termo de Compromisso em todas as suas cláusulas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA EQUIPE GESTORA
3.1 Cumprir e fazer cumprir as diretrizes e os preceitos, estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Política Educacional do Governo do Distrito Federal, no Regimento Interno das Instituições Educacionais da Rede Pública de Ensino, nas orientações da SEDF e em legislações decorrentes. 
3.2. Elaborar a Proposta Pedagógica da Instituição Educacional, coletivamente, até 20 de março de 2008.
3.3 Implantar e ou implementar o Conselho Escolar fortalecendo-o..
3.4 Garantir o cumprimento mínimo de 1.000 (mil) horas anuais, distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, conforme preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
3.5 Desenvolver o Currículo da SEDF em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais e com os Referenciais Curriculares, do Ministério da Educação.
3.6 Garantir o acesso e a permanência do aluno à Instituição Educacional, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
3.7 Garantir a transparência na prestação de contas, relativas aos recursos repassados à Instituição Educacional, bem como daqueles diretamente arrecadados. 
3.8 Distribuir a carga horária dos professores segundo as normas estabelecidas pela  SEDF. 
3.9 Assegurar a qualidade das informações contidas na Solução Integrada de Gestão Educacional - SIGE, por meio da atualização contínua dos dados, conforme diretrizes da SEDF.
Subcláusula - Das Obrigações Específicas
A Equipe Gestora se compromete a cumprir metas e indicadores educacionais e de gestão, definidos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, observadas as especificidades da Instituição Educacional, e considerar, como parâmetro mínimo, os indicadores a seguir especificados:
1.	Diminuição dos índices de repetência em 20%, a partir do ano letivo de 2008.
2.	Elevação do índice de desempenho individual da Instituição Educacional, referendado pela média do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica de 2005.
3.	Redução em 20% no percentual dos alunos defasados em idade x série, mediante a adoção de estratégias de intervenção, desenvolvidas em parceria com a comunidade escolar, a partir dos dados do censo escolar de 2006.
4.	Aumento do índice de aprovação em 20%, a partir do ano letivo de 2008.
5.	Atendimento educacional aos alunos com necessidades educacionais especiais.
6.	Acesso e permanência do aluno com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, em classes comuns.
7.	Diminuição da evasão escolar em 20% ao ano, a partir do ano letivo de 2008.
CLÁUSULA QUARTA - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
No monitoramento e na avaliação do desempenho da Equipe Gestora serão consideradas as ações pedagógicas desenvolvidas, a qualidade do processo de ensino e de aprendizagem e a aplicação dos recursos materiais, financeiros e humanos.
Subcláusula - Da Competência
É de competência da Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Escolar Compartilhada monitorar e avaliar o desempenho da Equipe Gestora, observados os objetivos, as metas e os indicadores normativos e de resultados, constantes deste instrumento, conforme disposto em norma estabelecida pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
CLÁUSULA QUINTA - DA VALORIZAÇÃO
 Às Instituições Educacionais que elevarem seu índice de aprendizagem e de gestão terão como reconhecimento do seu bom desempenho o pagamento de bônus a todos os seus servidores.
Subcláusula primeira - Entende-se por elevação do índice de aprendizagem as ações pedagógicas desenvolvidas, a qualidade do processo de ensino e de aprendizagem e a aplicação dos recursos materiais, financeiros e humanos, aferidos por mecanismos de acompanhamento anual, definidos pela SEDF, que terá como referência principal o Índice de Desempenho da Educação Básica - IDEB, pela Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Escolar Compartilhada.
Subcláusula segunda - Os critérios para o pagamento do bônus, previsto no caput, serão estabelecidos pela SEDF, publicados no Diário Oficial do Distrito Federal e divulgados no sítio da SEDF e em jornal de grande circulação local. 
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
O presente Termo de Compromisso vigorará por 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura, renovável por igual período.
Subcláusula - Da Revisão
Ocorrerá a revisão, mediante a celebração de termo aditivo, que integrará o presente instrumento, a qualquer tempo, quando da elaboração ou da adequação das metas específicas de cada Instituição Educacional; terá como referência os  indicadores de desempenho identificados, passíveis de aferição, e a aprovação da Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Escolar Compartilhada.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido:
1.	Por acordo entre as partes ou administrativamente, independentemente das demais medidas legais cabíveis;
2.	Se houver descumprimento, ainda que parcial, das cláusulas, objetivos e metas, estabelecidos neste instrumento, o que ensejará exoneração da Equipe Gestora, salvo se o descumprimento for ocasionado por ato da SEDF.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o foro de Brasília, para dirimir quaisquer dúvidas ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de pleno acordo e, atendidos os aspectos legais, os partícipes responsáveis pelo cumprimento deste Termo de Compromisso firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Brasília,......... de ..................... de 2008.

fulando de tal
Diretor da Instituição Educacional	fulano de tal
Vice-diretor da Instituição Educacional	

José Luiz da Silva Valente
 Secretário de Estado da Educação	
Testemunhas
Nome:                                                                                    Nome:
CPF:                                                                                       CPF: