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 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE 
   
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

De ordem do Exmo. Senhor Prefeito de Belo Horizonte, Marcio Araujo de Lacerda, tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e suas alterações, na Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, na Lei Municipal nº 9.240, de 28 de julho de 2006, e suas alterações, no Decreto Municipal nº 15.352, de 21 de outubro de 2013, e suas alterações, e na Portaria SMARH nº 12/2016, de 8 de julho de 2016, o Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador Municipal, integrante do Plano de Carreira da Área de Atividades Jurídicas da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.


Cargo

PROCURADOR MUNICIPAL


Vagas

5 vagas, sendo 3 vagas para ampla concorrência, 1 vaga reservada a candidatos com deficiência e 1 vaga reservada a candidatos negros.


Remuneração

REMUNERAÇÃO (Ref. setembro/2016): R$ 7.630,26, acrescidos de Gratificação de Estímulo à Cobrança da Dívida Ativa do Município (GCDA), de até R$ 2.240,00, de Gratificação de Metas Jurídicas Coletivas (GMJC), de até R$ 7.804,69, e de Gratificação por Êxito Judicial (GEJ), de valor variável. A soma total da remuneração está limitada ao teto constitucional.


Inscrições

Taxa: R$ 155,00.

Local:Será admitida a inscrição somente via internet, solicitada no período entre 10 horas do dia 13 de março de 2017 às 18 horas do dia 12 de abril de 2017 (horário oficial de Brasília/DF).


Inscrição online
Página de Acompanhamento
  • Alteração/reimpressão de dados de pagamento
  • Andamento do processo
  • Obtenção do comprovante de inscrição

ACESSO A LINKS
 
EDITAIS, COMUNICADOS E INFORMAÇÕES
17/04/17 Retificação dos subitens 11.3, 11.4, 11.5, 11.6, 11.9.1, 11.9.5 e 11.9.6 e inclusão do subitem 11.4.1 do edital nº 03/2016
12/04/17 Comunicado - Prorrogação do horário de inscrição
31/03/17 Relação preliminar dos candidatos que tiveram o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição deferido
13/03/17 Retificação, inclusão e exclusão de subitens do Edital nº 03/2016
10/03/17 Comunicado - Boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição
10/02/17 Retificação das datas constantes do Edital nº 03/2016
31/01/17 Comunicado – Alteração do período de inscrição
13/01/17 Comunicado – Período de inscrição
11/11/16 Retificação dos subitens 11.9.1, alínea “d”, e 14.20, inclusão dos subitens 10.4.1 e 10.4.1.1 e exclusão da alínea “e” do subitem 11.9.1 do Edital nº 03/2016
11/11/16 Relação das impugnações do Edital n° 03/2016
11/11/16 Resultado dos Pedidos de Impugnação ao Edital n° 03/2016
05/11/16 Retificação da data constante do subitem 1.5.5 do Edital n° 03/2016
18/10/16 Edital n° 03/2016 - Abertura
 

 

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