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O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC), considerando o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 47, de 22 de novembro de 1995, na Lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, na Resolução CONAD n.º 9/2006, de 29 de junho de 2006, na Lei Estadual n.º 1.167, de 3 de novembro de 1995, e na Resolução CONAD n.º 11/2006, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas na titularidade de Serviços Notariais e de Registro, mediante as condições estabelecidas no edital de abertura.
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Cargo |
Delegatário de Serviços Notariais e de Registro.
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Vagas |
30.
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Requisitos |
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), ou, até a data da primeira publicação deste edital, no mínimo, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.
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Remuneração |
Os Delegatários de Serviços Notariais e de Registro são remunerados, exclusivamente, mediante emolumentos cobrados em razão do ofício, conforme estabelecido em Lei.
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Inscrições |
Taxa:
R$ 200,00.
Período:
Será admitida a inscrição exclusivamente via Internet solicitada no período entre 10 horas do dia 18 de setembro de 2006 e 23 horas e 59 minutos do dia 1.º de outubro de 2006, observado o horário oficial de Brasília/DF.
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É importante que os canditatos leiam atentamente o Edital n.º 1/2006 – TJAC/Notários, de 11 de setembro de 2006, publicado no Diário da Justiça do Estado do Acre.
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