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A SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA (SGA) DO ESTADO DO ACRE, considerando o disposto na Constituição do Estado do Acre, na Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, na Lei nº 1.419 e alterações posteriores, de 1º de novembro de 2001, na Lei nº 1.702, de 26 de janeiro de 2006, e na Lei nº 1.704, de 26 de janeiro de 2006, divulga e estabelece normas especÃficas para a abertura das inscrições e para a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos vagos de Fiscal da Receita Estadual, no padrão e classe iniciais, da Carreira de Fiscalização, do quadro de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/AC). |
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Cargo |
Fiscal da Receita Estadual |
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Vagas |
20 |
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Remuneração |
vencimento básico de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), acrescido de Gratificação de Atividade Tributária – GAT – fixa, atualmente correspondente a R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais); Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, variável individual, atualmente correspondente a R$ 3.570,00 (três mil, quinhentos e setenta reais); Adicional de Titulação correspondente a, no máximo, 20% do salário base, podendo alcançar uma remuneração mensal inicial de R$ 8.190,00 (oito mil, cento e noventa reais). |
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Inscrições |
Taxa:R$ 75,00
Horário:Será admitida a inscrição exclusivamente via Internet solicitada no perÃodo entre 10 horas do dia 29 de junho de 2009 e 23 horas e 59 minutos do dia 21 de julho de 2009, observado o horário oficial de BrasÃlia/DF.
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